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IRE
Inspecção Regional de Espectáculos   Inspecção Regional de Espectáculos

A Inspecção Regional de Espectáculos (IRE) é o serviço criado pelo Decreto Legislativo Regional N.º 9/83/M, de 26 de julho, ao qual compete:


a) Assegurar o cumprimento da lei sobre espetáculos de natureza artística e o licenciamento de recintos que tenham por finalidade principal a atividade artística, nomeadamente Teatros, Cinemas, Cine-Teatros, Circos, Auditórios com palco, Salas de Espetáculos de Casinos, de Hotéis, Casas de Fados, exibição de Videogramas, Salas de Associações Recreativas e Culturais, quando concebidas para a realização de espetáculos.
b) Assegurar o cumprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.


 

Rua dos Ferreiros, nº165
9004 - 520 Funchal

Telefone:+351 291 211 835
Fax: +351 291 230 341
E-mail: ire.drac.srt@gov-madeira.pt

Horário: Segunda a Sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados

DIPLOMAS FUNDAMENTAIS
 TítuloDescrição
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos.

Decreto Regulamentar n.º 34/95 , de 16 de dezembro

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.

Portaria n.º 238/2011, de 16 de junho

Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela Inspecção.

FORMULÁRIOS
 Título Tamanho
Licença de Representação (PDF)Download128,98 KB
Licença de Representação (Excel)Download139,50 KB
Pedido de Vistoria (PDF)Download134,56 KB
Pedido de Vistoria (Excel)Download140,50 KB
Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística (PDF)Download89,71 KB
Registo de Promotor de Espetáculos de Natureza Artística (Excel)Download142,00 KB
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